Termos de Uso e Abertura de Conta da Playfiver

Estes Termos regem o uso da plataforma Playfiver (“Plataforma”) pelo Cliente (pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 anos).

O aceite é eletrônico: ao criar a conta e marcar “Li e concordo”, o Cliente adere integralmente a estes Termos.

O aceite eletrônico tem validade jurídica equivalente à assinatura (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º).

API Seamless: integração em que carteira/saldo do jogador ficam no sistema do Cliente; apostas são debitadas via API.

Saldo GGR: crédito interno operacional para cobrir o Gross Gaming Revenue de provedores integrados.

Provedores: terceiros que fornecem jogos (cassino, ao vivo, sportsbook etc.) integrados via Playfiver.

Canal de Notificações: grupo/canal oficial indicado pela Playfiver para avisos técnicos.

Modo Influenciador: modo para gravação de criativos/demonstrações, sem garantia de ganhos reais.

A Playfiver fornece acesso à Plataforma, APIs e painéis para que o Cliente opere seus jogos junto aos Provedores no modelo seamless.

O Cliente mantém a carteira de jogadores e o fluxo comercial.

A conta é criada mediante cadastro e aceite destes Termos.

A Playfiver pode solicitar informações (KYC/AML), recusar, suspender ou encerrar contas por risco, fraude, ordem legal ou descumprimento.

Idade mínima: 18 anos.

O Cliente é integralmente responsável por licenças, autorizações e conformidade legal nas jurisdições onde atua (publicidade, Jogo Responsável, AML/PLD, georrestrição, regras locais).

A infraestrutura é focada no Brasil, podendo atender Argentina, Bolívia, Paraguai e países asiáticos sob responsabilidade regulatória do Cliente.

O Cliente deve manter saldo suficiente e observar manuais técnicos, autenticação, limites de taxa e boas práticas de segurança.

Carregamentos do Saldo GGR destinam-se exclusivamente ao custeio do GGR dos Provedores.

É crédito interno, sem conversão automática em moeda.

Tributos, taxas bancárias/cambiais e custos de terceiros são do Cliente.

Falhas de API imputáveis à Playfiver: ressarcimento apenas em crédito interno (Saldo GGR).

Desistência comercial: não há reembolso em R$, apenas consumo ou transferência conforme política vigente.

MED Pix: ao ser acionado pelo pagador, o valor é zerado e a conta pode ser suspensa/bloqueada.

Encargos de investigação, taxas de chargeback e bloqueios podem ser descontados do saldo.

Proibido explorar bugs/falhas, manipular GGR, contornar limites, adulterar logs, realizar ataques ou uso indevido da API.

Sanções: zeragem de saldo, bloqueio/suspensão de conta e medidas legais, com compartilhamento de evidências técnicas com autoridades e Provedores.

Responsabilidade do Cliente verificar se o modo está ligado/desligado antes de operar.

Gastos com o modo desligado por erro operacional não são reembolsáveis.

Suporte cobre a Plataforma (status, incidentes, dúvidas de API).

A Playfiver não revisa integrações do Cliente nem presta consultoria; pode sugerir melhorias a seu critério.

Atualizações podem ocorrer sem aviso.

Manutenções rápidas de até 5 minutos podem ocorrer sem notificação.

Janelas maiores serão comunicadas no Canal de Notificações.

Provedores podem alterar jogos/IDs a qualquer momento.

O Cliente deve sincronizar e acompanhar o Canal de Notificações.

Direitos sobre Plataforma, APIs, documentação e marcas pertencem à Playfiver.

O Cliente não adquire qualquer titularidade.

Papéis: Cliente = Controlador; Playfiver = Operadora.

Bases legais: execução de contrato, cumprimento legal, legítimo interesse e consentimento obtido pelo Cliente.

Direitos do titular: o Cliente atende solicitações, com apoio técnico da Playfiver.

Logs de IP, auditorias e detecção de abuso podem ser mantidos para prevenção de fraudes.

Contato (DPO): [email do Cliente] / [email da Playfiver].

O Cliente observará controles de PLD/FT, KYC e sanções.

A Playfiver pode solicitar informações adicionais e suspender operações diante de indícios de ilícitos.

Pode ocorrer por inadimplemento, risco, fraude, ordem legal, violação destes Termos ou impacto na estabilidade/segurança.

Saldo GGR remanescente segue a Cláusula 8.

Sem responsabilidade por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos.

Limite total: o menor entre R$ 5.000,00 ou o total pago pelo Cliente nos últimos 3 meses.

Não se aplica a dolo comprovado.

O Cliente indeniza a Playfiver por reclamações decorrentes do uso da Plataforma, violações legais/regulatórias e operação do Cliente.

Nenhuma parte responde por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável.

Informações técnicas, comerciais e de segurança são confidenciais por 5 anos após o término.

Avisos técnicos e operacionais podem ocorrer via Canal de Notificações ou painel/website.

A Playfiver pode subcontratar hospedagem, processamento e suporte.

O Cliente não pode ceder sua conta sem autorização escrita.

A Playfiver pode atualizar estes Termos.

A nova versão entra em vigor na data indicada e o uso continuado configura aceite.

Alterações relevantes podem exigir novo aceite.

Aplicam-se as leis brasileiras.

Foro: [Comarca/UF].

Tolerância não implica renúncia.

Nulidade parcial não afeta o restante.

O aceite eletrônico tem força vinculante.